Com a Constituição Federal de 1988, direitos políticos, civis e sociais foram regulamentados, porém os cidadãos ainda não tinham garantia de acesso a eles. Surgem, então, leis que complementam e consolidam os direitos sociais já previstos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Defesa do Consumidor, entre outros. Disserte sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e explique como essa lei complementar perpassa em nosso cotidiano.
Com a Constituição Federal de 1988, direitos políticos, civis e sociais foram regulamentados, porém os
1 Resposta
Minha aposta é nessa resposta: I, III e IV.
Explicação:
Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 1990, o Estatuto do Idoso surgiu em 2003, a Lei de Defesa do Consumidor é de 1990. Portanto, vieram após a Constituição de 1988.
Quanto ao Conselho de Direitos Humanos, ele é iniciativa da ONU, portanto, é externo, não dá garantia alguma para o que está na Constituição. A Constituição é que acolhe o que foi decidido no Conselho de Direitos Humanos.
Mas veja se alguém discorda de mim.
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